A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Para conferir a Política de Privacidade e Proteção de Dados da EGR, clique no link:
POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTECAO DE DADOS (.pdf 398,05 KBytes)

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