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16 de Agosto de 2017

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Faixa de Domínio

O que é faixa de domínio de uma rodovia?

Conforme o Manual de Projeto Geométrico de Travessias Urbanas, publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), “Faixa de Domínio é a área compreendendo a rodovia e suas instalações correlatas e faixas adjacentes legalmente delimitadas, de propriedade ou sob domínio ou posse do órgão rodoviário, e sobre a qual se estende sua jurisdição."

Pode-se dizer, ainda, que a Faixa de Domínio é "a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo" (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários do DNIT). Esta faixa é reservada também para uma futura duplicação da Rodovia.

A largura da faixa de domínio nas rodovias da EGR é informada no documento Alinhamento, conforme instruções no link.

Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, "o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via."

O que é faixa não edificável (Non Aedificandi)?

Faixa Non Aedificandi, diferentemente da Faixa de Domínio, é a faixa de terra com largura de 15 (quinze)* metros contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. Esta faixa de terra está dentro da propriedade, mas não é permitido construir. Esta área foi estabelecida pela Lei Federal para Parcelamento do Solo n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

*Salvo maiores exigências da Legislação Municipal.

 

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